Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RITO DO ART. 212 DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO JÁ NO MÍNIMO. SÚMULA 284/STF. 1. A não observância do art. 212 do Código de Processo Penal em relação à ordem de inquiridores de testemunhas pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão. Súmula 83/STJ. 2. A pretensão quanto a desclassificar o delito para a forma tentada encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da Súmula 284/STF em relação à dosimetria da pena, porquanto já aplicada a pena-base no mínimo legal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 438.334/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 2/4/2014.)