Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO. POSTERIOR JULGAMENTO PELA TURMA. RITO DO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade o provimento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma, como já ocorrido no presente caso. 2. A não observância do art. 212 do Código de Processo Penal pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão. Súmula 83/STJ. 3. A pretensão quanto a desclassificar o delito para a forma tentada encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Aplicação da Súmula 284/STF em relação à dosimetria da pena. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 438.334/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 2/6/2014.)