Acórdão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF/88. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 126/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial em que município paulista pretende afastar sua condenação a indenizar alunos que foram obrigados, por guarda municipal e em recinto da escola, a ajoelhar-se em pedriscos, com as mãos na cabeça. 2. Na espécie, o acórdão de origem assentou a configuração da responsabilidade objetiva no art. 37, § 6º, da CF/88, fundamento que, entretanto, não foi hostilizado por Recurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. Em relação ao pleito de redução da indenização fixada, a jurisprudência do STJ reconhece que a averiguação da extensão dos danos patrimoniais e morais a serem reparados exige revolvimento dos fatos e provas do processo, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 394.706/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). 4. Ademais, o caso dos autos não revela hipótese de exorbitância da verba indenizatória fixada, de modo que, nessa circunstância, não se abre a via própria para a excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.439.786/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 15/4/2014.)