Acórdão

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA GUARDA DE FILHO MENOR E DE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. 1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. O mérito da sentença não pode ser objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato homologatório limita-se ao exame dos seus requisitos formais. 3. Podendo o divórcio ser decretado sem a prévia partilha de bens (Súmula n. 197/STJ), a inexistência de disposição, na sentença homologanda, acerca de imóvel do casal situado no Brasil e da guarda do filho menor não impede a dissolução do casamento (SEC n. 493/EX). 4. Sentença estrangeira homologada. (SEC n. 8.714/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/3/2014, DJe de 26/3/2014.)