Acórdão

"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. OITIVA DO CONDENADO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Muito embora o Juízo das Execuções tenha determinado a revogação do livramento condicional, a Corte estadual, ao julgar o "habeas corpus" lá impetrado, o converteu em suspensão cautelar, o que prescinde da prévia oitiva da condenada. 3. Não subsiste o constrangimento ilegal apontado, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal "a quo" está em sintonia com o entendimento predominante nesta Corte. 4. "Habeas corpus" não conhecido. (HC n. 241.540/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014.)