Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. CIÊNCIA E ATUAÇÃO DA DEFESA EM TRÊS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. USO INADEQUADO DO HABEAS CORPUS. À mingua de qualquer comprovação dos fatos alegados na impetração acerca de eventual nulidade no julgamento de pedido de desaforamento, inviável a proposição da via do habeas corpus. In casu, o impetrante alega a nulidade no julgamento do pedido de desaforamento tendo vista a ausência de intimação da defesa, enquanto que a autoridade coatora, em suas informações, demonstra o chamamento e atuação da defesa em três oportunidades do procedimento, deixando evidente a incorrência do alegado e a inexistência de qualquer constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. (HC n. 204.963/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 7/4/2014.)