Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2014
Data de publicação: 07/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/03/2014, p. 07/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, não há como se reexaminar as premissas fáticas de julgamento segundo as quais o agravante agiu com desídia para fornecer documentação necessária à execução. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 471.089/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 7/4/2014.)

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