Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. CRITÉRIO DE CÁLCULO FIXADO NO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que o critério de cálculo fixado no título executivo foi a aplicação do balancete mensal. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado respeitou o critério fixado no título executivo. 3. Para efeito do cálculo do número complementar de ações, a serem subscritas em favor do autor, deve-se tomar como base o balancete do mês da respectiva integralização. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 438.713/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 2/4/2014.)