Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES JUDICIAIS. EMPATE VERIFICADO NA VOTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário cabível. 2. Apesar de tal orientação, nada impede que o Superior Tribunal de Justiça expeça ordem de ofício como forma de afastar eventual constrangimento ilegal, desde que manifestamente caracterizado. 3. A decisão extremamente sucinta, sem nem sequer fazer referência às peculiaridades do caso, nem mesmo encampando os motivos apresentados pela autoridade policial para requerer a quebra do sigilo telefônico, e a mera referência a decisões anteriores, sem nenhuma menção, mesmo que rápida, à evolução das investigações ou aos fatos supervenientes, não servem para autorizar a primeira quebra, tampouco para justificar as prorrogações. 4. Impetração não conhecida, mas concedida a ordem ex officio, para anular as decisões e, consequentemente, declarar nulas as provas delas derivadas. (HC n. 208.273/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 8/5/2014.)