Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PRETENSÃO. CONEXÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REUNIÃO. POSTERIOR DESAPENSAMENTO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO. FALTA. COTEJO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGATÓRIA. SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRODUÇÃO. RAZÕES. RECURSO ESPECIAL. DISSOCIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIALETICIDADE. 1. Ao recurso especial nega-se seguimento quando não realizado o cotejo analítico necessário para a demonstração do dissídio jurisprudencial, quando não atacado determinado fundamento legal que embasa o acórdão da origem, quando não prequestionadas as teses recursais e quando houver a necessidade de revolvimento fático-probatório, tudo isso nos termos das Súmulas 282, 283, 284 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 07/STJ. 2. O subsequente agravo regimental que, em vez de atacar esses fundamentos, limita-se à reprodução do texto do recurso especial e a defender o seu cabimento, ressente-se de regularidade formal face a inobservância do princípio da dialeticidade. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa do art. 557, § 2.º, do CPC, em um por cento sobre o valor da causa. (AgRg no REsp n. 1.434.100/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)