Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES DISCREPANTES. ARTS. 2º DA LEI N. 6.528/78; 6º, II, DA LEI N. 8.987/95; 333, I, E 334, I E III, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 119/1973. ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. CONFIABILIDADE DO HIDRÔMETRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação local (Lei n. 119/1973, do Estado de São Paulo), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu que como inexigíveis as contas de consumo entre o meses de fevereiro até agosto de 2006, pelo fato de o hidrômetro não ser confiável. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 450.279/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 11/4/2014.)