Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 1. A controvérsia relativa ao critério de tarifação foi dirimida à luz do Decreto Estadual nº 21.123/83. Portanto, o exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, a teor do disposto no enunciado nº 280 da Súmula do STF. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 993.078/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 1/4/2014.)