Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DO LEILÃO. INTIMAÇÃO. ART. 22, § 1º, DA LEI 6.830/80. TRANSCURSO DE DEZ DIAS ENTRE A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO E A HASTA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a Corte de origem firmou suas razões em análise do conjunto tático-probatório constante dos autos. 2. A questão atinente à nulidade absoluta por falta de intimação pessoal do devedor não foi prequestionada no acórdão recorrido. O que foi realmente debatido na instância a quo foi a suposta violação do art. 22, § 1º, da Lei 6.830/80, uma vez que foi publicado há menos de 10 dias da realização do leilão. Dessa forma, torna-se inviável a sua análise, nos termos da Súmula 282/STF. 3. Para a abertura da instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento, mesmo nas matérias de ordem pública. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 425.685/RO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.)