Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MP 2.170/2001 - INCONSTITUCIONALIDADE - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 126/STJ - MULTA PARA COBRANÇA - SÚMULA 283/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não obstante a fundamentação constitucional do Acórdão quanto à capitalização mensal dos encargos, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. 2.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar o cabimento da multa para cobrança do débito, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação por analogia da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.435.940/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/5/2014.)