Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz- se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica, no presente caso. 2.- O conhecimento dos embargos de divergência também pressupõe o prequestionamento da tese de direito suscitada. 3.- Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.277.422/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 2/4/2014, DJe de 24/4/2014.)