Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 02/04/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz- se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica, no presente caso. 2.- O conhecimento dos embargos de divergência também pressu…