Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AFERIÇÃO. SECRETARIA DO TRIBUNAL. SUM 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal, implica em não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258, do RISTJ. 2. A tempestividade do agravo regimental manejado contra decisão monocrática desta Corte é aferida pelo registro do protocolo da sua Secretaria. Súmula 216/STJ. Este Tribunal Superior possui entendimento jurisprudencial de que a tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal. Incidência do enunciado nº 216, da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 460.308/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 15/4/2014.)