Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 23/09/2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 49 DO CTN. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 153, §3º, II, CF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O art. 49 do CTN, apontado como violado, reproduz o princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no art. 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal, o que denota a natureza constitucional da controvérsia, insuscetível de exame pela via do recu…