Acórdão

PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. ART. 435 DO CPPM. ORDEM DE VOTAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 196 DO CPM. DESCUMPRIMENTO DE INCUMBÊNCIA ESPECÍFICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, na via do recurso especial, analisar ofensa a dispositivo constitucional, a teor do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O crime de descumprimento de missão está previsto no capítulo de crimes em serviço e a missão, aqui, deve ser entendida como incumbência, tarefa designada ao militar. 3. No caso concreto, está configurado o crime do art. 196 do CPM, pois o recorrente, deliberadamente, descumpriu missão previamente estabelecida para os dias de serviço que faltou, consistente no comando de patrulhas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.301.155/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.)