Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- O artigo 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3 - Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "a parte Autora se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia a teor do artigo 333, I do Código de Processo Civil, sendo correta a procedência do pedido exordial" e de que a má-fé não ficou evidenciada, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 483.274/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 16/5/2014.)