Acórdão

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAEX E REFIS. RECONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO COM AS REDUÇÕES PREVISTAS NA MP 303/2006 E NA LEI 11.941/2009. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS LEGAIS ATINENTES À MIGRAÇÃO DE PARCELAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que o caso dos autos não poderia servir de precedente, pois a decisão considerou que: a) "ficou suficientemente comprovada a justa causa a permitir a nova consolidação do parcelamento do débito com as reduções previstas na mp nº 303/2006 e no programa de parcelamento tributário de que trata a lei nº 11.941/2009"; b) "as circunstâncias constatadas no caso concreto"; c) foi um provimento jurisdicional "adequado a boa-fé da parte autora"; e d) faz-se necessária a observância dos regramentos legais atinentes à migração de parcelamentos. 2. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 446.327/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 18/6/2014.)