Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESÍDUO DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para o pagamento dos valores referentes ao percentual de 3,17%, nos termos do art. 10º da MP n.º 2.225/2001. Notadamente no que diz respeito à carreira de Auditor Fiscal da Previdência, firmou entendimento segundo o qual o pagamento do residual de 3,17% não pode sofrer limitação temporal em razão da edição da MP n.º 1.915/99, por não ter sido o reajuste absorvido pela reestruturação da carreira. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 4.001/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 30/4/2014.)