Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. A fuga do distrito da culpa representa fundamento idôneo para decretar a prisão preventiva do réu como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, os autos registram que o recorrente, embora citado para responder à ação penal, mudou-se do distrito da culpa sem comunicar previamente ao Juízo processante o novo endereço e, mesmo após diligências determinadas pela magistrada, o réu não foi mais encontrado. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 46.439/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.)