Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESCOLARIDADE ADICIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. SUSPENSÃO DO FEITO, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. REEXAME DE PROVAS E FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa, e que desnecessária a produção da prova requerida, no caso dos autos. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A não impugnação dos fundamentos do acórdãos atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 477.510/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.)