Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. CARREIRA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATRIBUIÇÕES. ART. 285-A. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI 3.780/1960. ARTS. 127 E 128 DO CPC. ANÁLISE. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. É incabível a análise, no presente recurso, das matérias pertinentes à Lei 3.780/1960 e aos artigos 127 e 128 do CPC, por se tratar de temas não suscitados nas razões do especial, o que caracteriza inovação recursal. 3. "A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a desnecessidade dilação probatória a viabilizar o julgamento antecipado na forma do art. 285-A do CPC por esta Corte, demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 304.916/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013). 4. Averiguar o preenchimento dos requisitos para o recebimento da Gratificação de Desempenho Organizacional - GDO e as características das atribuições exercidas pelos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em de recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 495.694/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.)