Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONTRADIÇÃO NA EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - RETIFICAÇÃO - NOVA REDAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.- O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do art. 619, do CPP: sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. 2.- Há contradição, não prejudicial, no julgado quando a despeito de no seu "caput' se declarar a sua parcial procedência, na sua conclusão se declara como "recurso não provido". 3.- Ausência de omissão quanto à nulidade das provas obtidas por meio da ilegal quebra do sigilo fiscal. 4.- Embargos parcialmente acolhidos. (EDcl no RHC n. 42.618/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 14/5/2014.)