Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORTE LOCAL ADMITIU A INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PARCELAMENTO EM DESACORDO COM REQUISITOS TEMPORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A RECORRENTE QUE DEMOROU PARA ANALISAR OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Afasta-se de plano qualquer violação ao art. 535 do CPC, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 2. A parte recorrente não impugnou, como lhe competia, o fundamento da Corte de origem, qual seja, a Fazenda Pública quem demorou a analisar os requerimentos administrativos do contribuinte, o que ao meu sentir, torna-se razoável a providência adotada pela Corte Regional de oportunizar a inclusão de créditos devidos no parcelamento, quando a própria Administração quem deu causa ao atraso. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental, regularmente interposto pela FAZENDA NACIONAL. (AgRg no REsp n. 1.428.371/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 19/5/2014.)