Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/05/2014
Data de publicação: 16/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/05/2014, p. 16/05/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. PORTARIA MARE 2.179/1998. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O exame de ato normativo, Portaria MARE 2.179/1998, não compreendido no conceito de lei federal refoge da competência desta Corte, nos termos do anunciado pelo art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.290.879/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 16/5/2014.)

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