Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REAJUSTE SALARIAL. MÊS DE FEVEREIRO DE 1995 (82,50%). INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 11.722/95. DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 3. O agravante furtou-se em rebater o fundamento de alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, o que mantém hígido o julgado nesse ponto. 4. A Corte a quo, ao dar provimento ao pedido da municipalidade, ora recorrida, limitou-se a considerar correto o índice compensado de 25,32%, com base na interpretação da legislação local aplicável ao caso (Leis Municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95). 5. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 471.442/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 15/5/2014.)