Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É importante considerar que a pensão especial foi concedida à viúva do ex-combatente na vigência da Lei 8.059/90, portanto esta norma deve ser aplicada ao caso concreto, nos termos do art. do art. 14, I, e parágrafo único, do referido diploma. 3. O TRF solucionou com acerto a lide, em conformidade com a pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que o art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/90 veda expressamente a transferência de cota-parte aos demais dependentes. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.383.127/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 18/6/2014.)