Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA ASSECURATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS VEEMENTES DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS. FASE INQUISITORIAL. REGULAR ATUAÇÃO. 1. Não há ilegalidade na medida assecuratória que decretou o sequestro dos bens. Constata-se do acórdão recorrido que houve indícios veementes de responsabilidade da recorrente no fato a ela imputado, principalmente pelo cargo que ocupava na prefeitura, bem como que a constrição se limitou ao valor correspondente ao suposto prejuízo advindo aos cofres públicos. 2. A discussão acerca da efetiva participação da recorrente nos fatos delituosos não pode ocorrer na via do mandado de segurança, no qual a ofensa ao direito líquido e certo deve estar demonstrada de plano, não se admitindo ampla dilação probatória. 3. O Ministério Público, paralelamente ao inquérito policial, apenas promoveu diligências investigatórias, no âmbito de sua regular atuação para obter elementos de prova indispensáveis à formação da opinio delicti. Nulidade não configurada. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS n. 29.943/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 2/6/2014.)