Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 21/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/05/2014, p. 21/05/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. VOTO VENCIDO E SENTENÇA. MESMA CONCLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 281/STF. 1. O cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de fazer prevalecer voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença. 2. Negado provimento ao agravo. (AgRg no REsp n. 1.443.919/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 21/5/2014.)

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