Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RITO DO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O recorrente não se desobrigou de atender aos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Não há omissão no acórdão embargado a respeito da citação do recorrente, porquanto consta dos autos ter o réu comparecido espontaneamente no processo após o recebimento da denúncia, constituindo defensora, que participou ativamente dos atos processuais. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Não constitui violação da lei federal a inversão da ordem de inquirição direta das testemunhas, prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.690/2008, porquanto não altera o sistema acusatório. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 430.876/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)