Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CONTRADIÇÃO NA FORMA DOS DEPOIMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RITO DO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A inversão da ordem de inquirição direta das testemunhas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.690/2008, não altera o sistema acusatório. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 431.895/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)