Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas" (AgRg nos EREsp n. 1.327.094/AL, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe 1º/4/2014), o que não se configurou no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.173.717/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.)