Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 1. A irresignação do executado, nas instâncias ordinárias, centrou-se na ausência de intimação para o cumprimento de sentença, fato que impediria a incidência da multa do art. 475-J do CPC. 2. O Tribunal de origem, com amparo na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, assentou que não há falar em ausência de intimação para pagamento, motivo pelo qual não cabe a exclusão da multa. 3. Questões levantadas apenas na interposição do recurso especial constituem indevida inovação recursal e carecem do necessário prequestionamento. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo em recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.305.337/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 22/5/2014.)