Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES LICITATÓRIAS, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o inquérito policial não foi instaurado com base na suposta prática de crimes eleitorais; inexiste imputação da prática de crimes eleitorais, a defesa não demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal eleitoral, não bastando uma mera declaração de algum investigado ou réu para que se determine a declinação da competência da Justiça Federal para a Justiça especializada. 2. A conclusão no sentido da existência de crime eleitoral demanda o exame aprofundado de provas, o que não tem cabimento na via eleita. Precedentes. 3. Recurso improvido. (RHC n. 139.912/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.)