Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. 2. A jurisprudência do STJ assentou que é admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos Embargos do Devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.440.290/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 23/5/2014.)