Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/05/2014
Data de publicação: 22/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/05/2014, p. 22/05/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAX. AUSÊNCIA DE ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 14/13 DO STJ. 1. A apresentação dos originais, enviados anteriormente por fax, deve observar o disposto na Resolução 14/13 desta Corte, combinado com o art. 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Agravo não conhecido. (AgRg no AREsp n. 472.423/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 22/5/2014.)

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