Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2014
Data de publicação: 21/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/05/2014, p. 21/05/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA AO DENATRAN. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de a agravante alegar violação a dispositivos de lei federal, verifica-se que a controvérsia foi dirimida a partir da análise de dispositivos da Resolução n. 282/2008 do CONTRAN, diploma que não se insere no conceito de lei federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 493.358/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 21/5/2014.)

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