Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ESGOTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE AO TEMPO DA COBRANÇA ILEGAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assentou que os particulares não conseguiram demonstrar a titularidade das ligações à rede ao tempo da cobrança indevida da taxa de esgoto; e, ademais, fundamentadamente, não vislumbrou ser caso de inversão do ônus da prova; assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.414.972/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014.)