Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. TEMAS DECIDIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. Os temas do parcelamento do débito e da instalação de hidrômetro na residência do usuário foram decididos pelo acórdão recorrido à luz de legislação estadual, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.428.566/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014.)