Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO EMITIDA PELO DELEGADO MUNICIPAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a presunção de veracidade dos documentos emitidos pelo Delegado de Polícia do Município de Fronteira, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 504.683/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 30/5/2014.)