Acórdão

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADOR DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental em que se aduz que o decisum vergastado deixou de se pronunciar sobre a sujeição de contribuinte individual ao Funrural. Correta a embargante quando afirma que a decisão colegiada foi omissa, por não enfrentar a referida alegação 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia fundamentado em fatos e provas, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal referente a esse ponto demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos em parte tão somente para esclarecer o julgado embargado, sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.429.139/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 24/6/2014.)