Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO N. 16.990/95. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REPERCUSSÃO DA LEI N. 2.944/02. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal n. 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio-alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 1.018.559/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/6/2009; REsp 1.286.616/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2011" (...) (AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/6/2012). 2. Na espécie, a medida judicial foi proposta em 2004, ou seja, mais de dez anos depois do ato supostamente lesivo ao direito do recorrido. 3. A tese segundo a qual o advento da Lei n. 2.944/2002 teria reconhecido o fundo de direito em discussão não foi objeto de exame na origem, o que impede sua análise ante os óbices das Súmulas 211/STJ e 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 485.930/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 17/6/2014.)