Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. "BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO". SUPRESSÃO DE VANTAGEM PELO DECRETO 16.990/95. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o Decreto 16.990/95, que suprimiu o pagamento do benefício alimentação, perseguido pela parte autora, é ato único, de efeitos concretos, cuja lesão não se renova mês a mês, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, na hipótese de a ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da referida norma. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.437.943/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.443.047/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2014; AgRg no REsp 1.440.264/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2014; REsp 1.344.576/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2012; AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2012, e REsp 1.286.616/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2011. II. Na hipótese dos autos, a demanda foi proposta no dia 17/12/2004, quando já ultrapassados mais de cinco anos da vigência do Decreto Distrital 16.990/95. Logo, está prescrita a pretensão deduzida em Juízo. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.443.492/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 19/8/2014.)