Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 28/05/2014, p. 13/06/2014
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Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/05/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg no CC n. 132.754/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 2/6/2014.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 28/11/2012
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O juiz que, no âmbito do conflito, é declarado competente para o processamento e julgamento da causa, está sujeito à decisão do tribunal; não pode insurgir-se contra esta por meio de recurso. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no CC n. 114.933/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 4/12/2012.)
Primeira Seção · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 08/10/2014
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O juiz que, no âmbito do conflito, é declarado competente para o processamento e julgamento da causa, está sujeito à decisão de qualquer órgão julgador do tribunal; não pode insurgir-se contra ela por meio de recurso. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no CC n. 114.856/SP, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 14/10/2014.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 28/05/2014
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONTRA O INSS AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA EC Nº 45/2004 E POR ELA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DO CPC. O conflito de competência supõe decisões de pelo menos dois juízes reivindicando ou recusando a jurisdição sobre um só processo, a teor do artigo 115 do Código de Processo Civil. Espécie em que não é disso que se trata, uma vez que a ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela agravan…
Segunda Seção · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 04/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1. Erro material retificado, de ofício. Alteração da redação do segundo parágrafo da fl. 126 da decisão anteriormente proferida, o qual passa a ostentar o seguinte teor: "Na espécie, as suscitantes pretendem ver reunidos os feitos de que cuida este incidente, a fim de que sejam proce…
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