Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGISTRO NA CTPS DIFERENTE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS FUNCIONÁRIOS. INTERESSE DOS PARTICULARES LESADO EM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA N.º 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque fez constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e nos contracheques de funcionários, nos anos de 2003 e 2005, valor de remuneração menor da real percebida. - As circunstâncias delineadas não evidenciam prejuízo direto à bens, serviços e interesses da União, mas somente via reflexa ou indireta, da Previdência Social na anotação na CTPS de valor diferente da remuneração real, porquanto é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência do verbete sumular n. 62 do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 127.340/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 10/6/2014.)