Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 2º da Lei 6.528/1978) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A oposição de Embargos de Declaração, por si só, é insuficiente para configurar o prequestionamento, pois é necessário que a questão tenha sido efetivamente analisada no acórdão do Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais. 3. O Tribunal de origem fixou a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que não se revela irrisório ou exorbitante, de modo que a sua revisão, nesta via, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 343.107/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 24/6/2014.)