Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A parte recorrente aponta violação ao art. 151, III, do CTN, sob o argumento de que o pedido administrativo formulado pelo contribuinte não se amolda às hipóteses previstas no Código Tributário Estadual, de maneira que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é indevida. 2. Como se vê, a eventual violação da lei federal é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da norma local supramencionada, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 21.637/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 11/6/2014.)